Blog do Kuramoto

Este blog se dedica às discussões relacionadas ao Open Access

A complementação de voto ao PL 1120/2007

A complementação de voto estabelecida ao PL 1120/2007 não constitui uma modificação importante no PL 1120/2007. As idéias básicas e a essência da versão original continuam intactas. A complementação de voto foi feita ao artigo segundo do projeto de lei, uma simples substituição da palavra “deverá” por “poderá”, conforme segue:

No projeto de lei original, o artigo segundo tinha o seguinte texto:

“Art. 2º Com o propósito de dar suporte e estimular os pesquisadores a observarem o disposto nesta Lei, a União, por meio de seu órgão responsável pelo estabelecimento das políticas de ciência e tecnologia deverá constituir um comitê de alto nível, coordenado pelo órgão de que trata o §2º do art. 1o desta Lei, composto pelos principais segmentos da comunidade científica envolvidos na cadeia produtiva da pesquisa científica, com o objetivo de propor uma política nacional de acesso livre à informação.”

A complementação de voto promoveu a substituição da palavra em negrito (“deverá”) por poderá. Na prática, essa modificação retira a obrigatoriedade da união em criar uma comissão para discussão e proposição de uma política nacional de acesso livre à informação científica.

É lamentável que essa obrigatoriedade tenha sido retirada, pois ela estabelecia a necessidade de se definir e estabelecer, pela primeira vez na história do país, uma política de informação cientírica.  

Apesar de a complementação de voto ter sido aprovada, promovendo essa modificação no projeto original, o projeto de lei induz que essa necessidade deve ser atendida pelo órgão responsável pelo planejamento da ciência e tecnologia. Isso impõe ao Ibict uma responsabilidade maior em sua caminhada na luta pelo acesso livre à informação científica. Caberá, assim, ao Ibict empunhar a bandeira do estabelecimento dessa política e fazer gestões junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.  

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maio 20, 2008 - Posted by | Sem categoria | ,

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